O condutor que tiver infrações com o estacionamento rotativo de Concórdia e não regularizar a situação em pouco tempo com os monitores ou órgão de trânsito não vai mais receber uma multa, como ocorria até algumas semanas atrás. É que por determinação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a legislação municipal em vigor até então foi suspensa temporariamente.
Relatos de pessoas que tentavam regularizar a situação pendente na Área Azul de Concórdia mas não conseguiam por conta da não cobrança das multas. A diretoria de trânsito do município, esclareceu o cenário temporário envolvendo as irregularidades.
A regularização das multas emitidas pelo agente da empresa, aplicada ao motorista, podia ser acertar a situação irregular com os próprios monitores de rua ou com o departamento de trânsito. Somente era aplicada a multa se este condutor não pagasse a notificação dentro de um prazo determinado.
No entanto, para o TJSC, não deve ser este o funcionamento do processo. O órgão suspendeu a legislação municipal, entendendo que a penalização com multa ao motorista deve ser aplicada imediatamente após a irregularidade. O comunicado do tribunal à prefeitura para suspensão ocorreu no início do agosto.
No momento, o órgão analisa a legislação local para dar um parecer determinando que medidas a istração municipal deverá adotar como nova forma de aplicar as multas. Não há um prazo para que a suspensão temporária chegue ao fim ou que uma nova legislação entre em vigor. A orientação, porém, segue para que motoristas respeitem as regras do estacionamento rotativo para melhor funcionamento do serviço.
Fonte: Radio Rural
