De autoria do vereador Vilmar Comassetto (PDT) foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2023, estabelecendo prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica, na aquisição de casas populares originárias de programas habitacionais em que o Município seja parte.
Pelo Projeto, 5% do total de casas populares construídas no Município, decorrentes de programas habitacionais governamentais, serão distribuídas proporcionalmente entre as beneficiárias desta Lei.
O Projeto também estabelece requisitos para as mulheres receberem o benefício, entre eles: demonstrarem a violência sofrida, por expedientes e procedimentos constantes na ação penal, transitada em julgado ou não; realizarem cadastro perante o órgão competente do Poder Executivo; comprovar efetiva residência no município de Concórdia há mais de dois anos; em Termo de Compromisso, em que não residirá com o agressor na casa advinda do benefício desta Lei, sob pena de perda do bem imóvel.
Os órgãos envolvidos no cadastro e no acompanhamento do benefício ficam obrigados a manter sigilo sobre os dados pessoais e documentação da beneficiada e de seus dependentes.
Fonte:
Câmara de Vereadores
